NORMATIVA VIGENTE BRASIL

Termos e Condições de Fornecimento Industrial (CDC — Lei nº 8.078/1990)

Os contratos de fornecimento de frotas AGV, software SCADA e comissionamento NR-12 executados pela MouseMissile Ltda. (CNPJ 42.815.639/0001-27) regem-se pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Todos os valores são expressos e faturados em Reais Brasileiros (BRL).